Direito Tributário

Lei de Responsabilidade Fiscal

 Seus objetivos:

• Ação Planejada e transparente;
• Prevenção de riscos;
• Correção dos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
• Obediência à limites e condições no que tange a renúncia de receita.

   A Lei de responsabilidade fiscal visa garantir a transparência em relação aos gastos públicos, pois indica parâmetros para uma administração eficiente.

Lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm

só o começo

    Meninas do direito!  Um pouco de tudo para as advoGATAS, estagiárias e estudantes!

só o começo

    Meninas do direito!  Um pouco de tudo para as advoGATAS, estagiárias e estudantes!

TIPOS DE LANÇAMENTO

LANÇAMENTO DIRETO OU DE OFICIO (ART. 149, CTN)

É chamado de lançamento direto ou de ofício aquele em que não há qualquer participação do sujeito passivo na apuração do crédito tributário.
Ex: IPTU, IPVA.
As próprias fazendas públicas informam aos contribuintes os valores que devem ser pagos. A escolha desse tipo de lançamento não é aleatória.


LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § 4º CTN)

Também conhecido como "autolançamento"-> Impropriedade do termo autolançamento.
-> Aqui tem-se a exigência do recolhimento do tributo por parte do sujeito passivo, sem qualquer intervenção do sujeito ativo.
Ex: ICMS, IPI, ISS.
Havendo valor em aberto ou recolhido a menor, a autoridade fiscal lavrará o auto de infração. (ofício)
-> Homologação tácita ocorrerá em 5 (cinco) anos.


LANÇAMENTO MISTO (ART. 147 CTN)

Aqui, envolve a participação do sujeito passivo na constituição do crédito tributário.
O fisco já possui algumas informações, sendo necessária a complementação por parte do sujeito passivo. O sujeito passivo presta as informações e somente pagará o tributo após a notificação do lançamento.
Ex: Declaração eletrônica de bens do viajante.


****Há também o ARBITRAMENTO (art. 148 CTN) perdido entre os dispositivos que cuidam das modalidade de lançamento, e que por muitos não é considerada uma modalidade.
Quando esse será cabível? Quando as declarações prestadas pelo sujeito passivo em relação à preços forem omissos ou não gozarem de fé.



No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que

a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
b) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.
c) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco.
d) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.


Resposta correta: A

Está disposto no Art. 144 do CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Texto: Circuitos Perversos: Alguns apontamentos sobre os efeitos nefastos da libertinagem de imprensa

             O texto relata o abuso da liberdade de imprensa que acaba por sua vez confundindo "liberdade com libertinagem". O principal interessado para que esse direito continue sendo assegurado é o próprio telespectador, que merece receber noticia sem distorções e/ou ocultações.
             Na premissa de que em uma democracia nenhum direito é absoluto, há repartição dos poderes para que esses poderes não se mantenham nas mão de um só, sendo a imprensa detentora do quarto poder, cujo tem a capacidade de manipular  os seus "seguidores".
            No mundo do crime, a imprensa é capaz de transformar seus indivíduos em celebridade, onde todos querem entrevistar e falar com os bandidos e suas vítimas. Dessa forma a imprensa estaria incentivando-os?
            Infelizmente, altos índices de audiência são alimentados por exibições de criminalidade, e são tão capazes de induzir os indivíduos da sociedade que o preceito ético não recomenda divulgação dos suicídios.
            Conclui-se que a liberdade de imprensa também deve ter seu limite imposto da mesma forma que outros tipos de liberdade, observando que onde começa o direito de um termina o direito do outro.

Modelo de petição de juntada (do termo de renúncia)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________________.







Proc. __/____






(Advogado)(qualificação), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE ___________ que ____ promove em face de _______, requerer a juntada do Termo de Renúncia da Procuração Ad Judicia outorgada por ______, bem como do telegrama recebido pela parte, dando-lhe plena ciência de que deverá constituir advogado.
Requer ainda, após o transcurso do prazo previsto no artigo 45 do Código de Processo Civil, que as intimações do presente feito deixem de ser realizadas em nome deste subscritor.









Nestes termos,
Pede-se deferimento.



Ribeirão Preto, __ de ________ de _______.







______________________________
Advogado
OAB/SP nº _____

Direito e Poder

Axiologia-> Teoria do valor / Estudo dos valores
-valores autênticos conforme o padrão dominante de uma sociedade
-valores atribuídos por nós (sociedade)-> não neutralidade.


Justiça-> o bem devido por justiça
-> De conformidade com a justiça




Escola científica

Homem-> Instinto (natureza)
-> Inteligência (aprendizagem)
-Pensar (fator cognitivo)
-Sentir (fator efetivo)
-agir (fator psicomotor)


* "Dar a cada um o que é seu,seguindo critério de igualdade"


Processo de aprendizagem

Atividade:

- Ato reflexo (condicionado/ incondicionado)
- Ato instintivo (sociedade-> Refrear instinto)
- Ato habitual
- Ato inteligente (Denota reflexão, combinação-> criação de estrutura cognitiva)




Afetividade

" Não há na inteligência que não tenha passado pelos sentidos" (Aristóteles)


Inteligência

Processo:
-Aquisição-> Sensação, percepção;
-Conservação-> Memória;
-Elaboração-> Abstração/ Generalização.

Juízo de valor-> Valor/ Proposição/ Premissa.


Força sem autoridade-> Não legítimo e gera violência

Autoridade sem força-> Não legítimo e gera desobediência


Força (Elemento coativo) + Autoridade (Elemento normativo)= Legítimo